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. LEGISLAÇÃO

Segue abaixo uma seleção da legislação notarial e registral:

Códigos

LEI No 5.869 - Código de Processo Civil., 11 de Janeiro de 1973

LEI Nº 10.406 - Código Civil, 10 de Janeiro de 2002

Decretos Federais

Decreto nº 6.232/07, 15 de Outubro de 2007

Instrução Normativa INCRA

Instrução Normativa nº 45/08, 28 de Maio de 2008

Instruções Normativas da Receita Federal

Instrução Normativa/SRF nº 711, 30 de Janeiro de 2007

Instrução Normativa/RFB nº 759/07, 26 de Julho de 2007

Instrução Normativa/RFB nº 760, 26 de Julho de 2007

Instrução Normativa - RFB nº 805/07, 28 de Dezembro de 2007

Instruções Normativas da SPU

Instrução normativa nº 1, 23 de Julho de 2007

Legislação sobre Certificação Digital

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, 24 de Agosto de 2001

RESOLUÇÃO CFM nº 1.639/2002, 10 de Julho de 2002

CARTA-CIRCULAR 3.134, 27 de Abril de 2004

RESOLUÇÃO nº 397, 18 de Outubro de 2004

RESOLUÇÃO nº 1.020, 18 de Fevereiro de 2005

DECRETO Nº 15.059, 30 de Janeiro de 2006

LEI Nº 11.280, 16 de Fevereiro de 2006

PORTARIA Nº 92.147/2005, 13 de Julho de 2007

Leis Estaduais

LEI Nº 5.887, 06 de Dezembro de 1996

LEI Nº 6.284, 23 de Janeiro de 2002

Leis Federais

LEI Nº 4.728, 14 de Julho de 1965

LEI Nº 6.015, 31 de Dezembro de 1973

LEI Nº 8.935, 18 de Novembro de 1994

LEI Nº 8.952, 13 de Dezembro de 1994

DECRETO Nº 1.592, 10 de Agosto de 1995

DECRETO Nº 1.800, 30 de Janeiro de 1996

LEI Nº 9.492, 10 de Setembro de 1997

DECRETO Nº 3.100, 30 de Junho de 1999

LEI Nº 10.169, 29 de Dezembro de 2000

Lei Complementar nº 127/07 - Altera a LC nº 123/06 - Estatuto Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 14 de Agosto de 2007

Lei nº 11.648, de 31 março de 2008., 31 de Março de 2008

Lei nº 11.685, de 2 junho de 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências., 02 de Junho de 2008

Pareceres

REGISTRO EM MEIO ELETRÔNICO - Ruy V. P. Rebello Pinho, 21 de Julho de 2006

Portarias

Portaria MTE nº 186, de 10.04.2008, 10 de Abril de 2008

Portaria n°194, de 17 de abril de 2008, 06 de Junho de 2008

Provimentos Da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas

Provimento nº 03/1988, 29 de Fevereiro de 1988

Provimento nº 08/1995, 29 de Maio de 1995

Provimento nº 08/1996, 23 de Agosto de 1996

Provimento nº 01/1998, 29 de Janeiro de 1998

Provimento nº 03/1998, 09 de Março de 1998

Provimento nº 05/1998, 25 de Março de 1998

Provimento nº 07/1998, 19 de Maio de 1998

Provimento nº 12/1998, 22 de Setembro de 1998

Provimento nº 19/1998, 30 de Dezembro de 1998

Provimento nº 39/1999, 16 de Junho de 1999

Provimento nº 38/1999, 17 de Junho de 1999

Provimento nº 01/2000, 02 de Fevereiro de 2000

Provimento nº 02/2000, 29 de Fevereiro de 2000

Provimento nº 07/2000, 27 de Março de 2000

Provimento nº 07/2001, 03 de Setembro de 2001

Provimento nº 08/2001, 14 de Setembro de 2001

Provimento nº 01/2002, 22 de Abril de 2002

Provimento nº 06/2002, 28 de Agosto de 2002

Provimento nº 12/2002, 06 de Novembro de 2002

Provimento nº 001 / 2005, 05 de Janeiro de 2005

Provimento nº 07 / 2005, 08 de Julho de 2005

Provimento nº 11 / 2007, 24 de Maio de 2006

Provimento nº 02 / 2007, 10 de Fevereiro de 2007

Provimento nº 17 / 2007, 06 de Setembro de 2007

Provimento nº 19/2007, 28 de Setembro de 2007

Resoluções do Tribunal de Justiça de Alagoas

R E S O L U Ç Ã O nº 13/99, 15 de Dezembro de 1999

R E S O L U Ç Ã O nº 09/2007, 17 de Abril de 2007

R E S O L U Ç Ã O nº 19/2007, 11 de Setembro de 2007