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LEGISLAÇÃO |
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Segue abaixo uma seleção da legislação notarial e registral:
Códigos
LEI No 5.869 - Código de Processo Civil., 11 de Janeiro de 1973
LEI Nº 10.406 - Código Civil, 10 de Janeiro de 2002
Decretos Federais
Decreto nº 6.232/07, 15 de Outubro de 2007
Instrução Normativa INCRA
Instrução Normativa nº 45/08, 28 de Maio de 2008
Instruções Normativas da Receita Federal
Instrução Normativa/SRF nº 711, 30 de Janeiro de 2007
Instrução Normativa/RFB nº 759/07, 26 de Julho de 2007
Instrução Normativa/RFB nº 760, 26 de Julho de 2007
Instrução Normativa - RFB nº 805/07, 28 de Dezembro de 2007
Instruções Normativas da SPU
Instrução normativa nº 1, 23 de Julho de 2007
Legislação sobre Certificação Digital
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, 24 de Agosto de 2001
RESOLUÇÃO CFM nº 1.639/2002, 10 de Julho de 2002
CARTA-CIRCULAR 3.134, 27 de Abril de 2004
RESOLUÇÃO nº 397, 18 de Outubro de 2004
RESOLUÇÃO nº 1.020, 18 de Fevereiro de 2005
DECRETO Nº 15.059, 30 de Janeiro de 2006
LEI Nº 11.280, 16 de Fevereiro de 2006
PORTARIA Nº 92.147/2005, 13 de Julho de 2007
Leis Estaduais
LEI Nº 5.887, 06 de Dezembro de 1996
LEI Nº 6.284, 23 de Janeiro de 2002
Leis Federais
LEI Nº 4.728, 14 de Julho de 1965
LEI Nº 6.015, 31 de Dezembro de 1973
LEI Nº 8.935, 18 de Novembro de 1994
LEI Nº 8.952, 13 de Dezembro de 1994
DECRETO Nº 1.592, 10 de Agosto de 1995
DECRETO Nº 1.800, 30 de Janeiro de 1996
LEI Nº 9.492, 10 de Setembro de 1997
DECRETO Nº 3.100, 30 de Junho de 1999
LEI Nº 10.169, 29 de Dezembro de 2000
Lei Complementar nº 127/07 - Altera a LC nº 123/06 - Estatuto Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 14 de Agosto de 2007
Lei nº 11.648, de 31 março de 2008., 31 de Março de 2008
Lei nº 11.685, de 2 junho de 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências., 02 de Junho de 2008
Pareceres
REGISTRO EM MEIO ELETRÔNICO - Ruy V. P. Rebello Pinho, 21 de Julho de 2006
Portarias
Portaria MTE nº 186, de 10.04.2008, 10 de Abril de 2008
Portaria n°194, de 17 de abril de 2008, 06 de Junho de 2008
Provimentos Da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas
Provimento nº 03/1988, 29 de Fevereiro de 1988
Provimento nº 08/1995, 29 de Maio de 1995
Provimento nº 08/1996, 23 de Agosto de 1996
Provimento nº 01/1998, 29 de Janeiro de 1998
Provimento nº 03/1998, 09 de Março de 1998
Provimento nº 05/1998, 25 de Março de 1998
Provimento nº 07/1998, 19 de Maio de 1998
Provimento nº 12/1998, 22 de Setembro de 1998
Provimento nº 19/1998, 30 de Dezembro de 1998
Provimento nº 39/1999, 16 de Junho de 1999
Provimento nº 38/1999, 17 de Junho de 1999
Provimento nº 01/2000, 02 de Fevereiro de 2000
Provimento nº 02/2000, 29 de Fevereiro de 2000
Provimento nº 07/2000, 27 de Março de 2000
Provimento nº 07/2001, 03 de Setembro de 2001
Provimento nº 08/2001, 14 de Setembro de 2001
Provimento nº 01/2002, 22 de Abril de 2002
Provimento nº 06/2002, 28 de Agosto de 2002
Provimento nº 12/2002, 06 de Novembro de 2002
Provimento nº 001 / 2005, 05 de Janeiro de 2005
Provimento nº 07 / 2005, 08 de Julho de 2005
Provimento nº 11 / 2007, 24 de Maio de 2006
Provimento nº 02 / 2007, 10 de Fevereiro de 2007
Provimento nº 17 / 2007, 06 de Setembro de 2007
Provimento nº 19/2007, 28 de Setembro de 2007
Resoluções do Tribunal de Justiça de Alagoas
R E S O L U Ç Ã O nº 13/99, 15 de Dezembro de 1999
R E S O L U Ç Ã O nº 09/2007, 17 de Abril de 2007
R E S O L U Ç Ã O nº 19/2007, 11 de Setembro de 2007
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